Termos de Uso

1. Definições

“Plataforma” é o conjunto de serviços web, API e relatórios entregues sob a marca NexGuardScan. “Cliente” é a pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma. “Usuário” é qualquer pessoa autenticada na conta do Cliente.

2. Cadastro e elegibilidade

O cadastro requer e-mail corporativo (domínios pessoais não são aceitos), aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. O Cliente declara ter autoridade para contratar em nome da organização indicada.

3. Uso permitido

• Monitoramento de segurança de ativos próprios ou autorizados.
• Análise de vazamentos relacionados a domínios verificados pelo Cliente.
• Integração via API conforme limites do plano contratado.

4. Uso proibido

• Acesso ou tentativa de acesso a recursos não autorizados.
• Engenharia reversa, scraping massivo ou contorno de rate-limits.
• Comercialização ou redistribuição de dados obtidos pela Plataforma sem autorização prévia escrita.
• Uso de credenciais reveladas para fins não-defensivos.

5. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, código e bancos de dados de inteligência são propriedade da NexGuard Security Ltda. O Cliente recebe licença de uso, não-exclusiva e não-transferível, durante a vigência do contrato.

6. Disponibilidade

Compromisso de disponibilidade mensal: 99,5% para o painel; janelas de manutenção programada são comunicadas com 48h de antecedência. Eventos de força maior (provedores externos de feeds de inteligência, prefeituras, etc.) podem afetar funcionalidades dependentes.

7. Pagamento

Cobrança recorrente conforme o plano selecionado. Inadimplência por mais de 15 dias suspende o acesso; após 60 dias a conta é cancelada e os dados retidos por 30 dias para reativação.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma fornece indicadores de risco; não substitui avaliação humana especializada. A NexGuard Security não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base exclusiva nos relatórios.

9. Encerramento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento. Direito de exclusão de dados pessoais é exercido conforme a Política de Privacidade e o endpoint DELETE /api/v1/auth/me.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro de São Paulo / SP, salvo competência consumerista quando aplicável.

11. Atualizações

Alterações materiais nestes Termos requerem novo aceite. Versão atual: 2026-06-01.